TRABALHADOR

Seguro - Desemprego do Empregado Doméstico

LEI Nº 10.208 de 23 de março de 2001 (alterado pela Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015)

O que é o seguro-desemprego do empregado doméstico?
 

Instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001e alterado pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o Seguro-Desemprego Empregado Doméstico tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa. O valor de cada parcela é de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas. 

 

Com a edição da Lei Completar nº 150, de 1º de junho de 2015, a partir da competência outubro de 2015, as contribuições do empregado doméstico são realizadas pelo eSocial, por meio do módulo do empregador doméstico no qual será possível informar a existência do vínculo e gerar a guia única de recolhimento, o Documento de Arrecadação do eSocial.

O meio utilizado para o pagamento das contribuições para a categoria Empregado Doméstico é feito através do sistema eSocial

O que o trabalhador deverá comprovar para requerer o benefício ?

  • Dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e estar desempregado.
  • Ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecederam à data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro desemprego.
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
  • Não possui renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

Prazo para requerer o seguro-desemprego:

O trabalhador terá um prazo de 7 (sete) até 90 (noventa) dias corridos, imediatamente subsequentes à data da última demissão na categoria empregado doméstico.

O empregador pode pagar o FGTS do empregado doméstico com data retroativa, nesse caso, ele deve procurar uma agência da Caixa Econômica para se informar sobre como proceder e efetuar os pagamentos.