PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Legislação

Nos últimos anos, várias vitórias foram conquistadas em defesa das pessoas com deficiência. O Brasil apresenta uma farta legislação que os ampara  nos diferentes âmbitos: saúde, transporte, educação, acessibilidade e trabalho, entre outros. Nesse campo, entre tantas leis, destacamos a Constituição de 1988, a Lei nº 8.213, a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

A Constituição Federal de 1988,  considerada moderna em sua abordagem humanista, traz em seu esboço dispositivos referentes à pessoa com deficiência. A partir desse momento, começam a ser ampliadas no Brasil as normas de proteção e afirmação dos direitos das pessoas com deficiência para dar cumprimento às normas constitucionais. Leia mais sobre o assunto: (http://www.pcd.mppr.mp.br/).

Por sua vez, a Lei nº 8.213, de 24/7/91, conhecida como Lei de Cotas, estabelece o seguinte:

Art. 93 - a empresa está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoa com deficiência habilitada na seguinte proporção:

I - Até 200 empregados 2%
II - De 201 a 500 empregados 3%
III - De 501 a 1000 empregados 4%
IV - De 1001 empregados em diante 5%

§1 º A dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo determinado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Ainda no rol dos direitos, em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotada pela ONU, apresentando um Protocolo Facultativo que fortalece a luta em defesa dos direitos do segmento, representando o primeiro tratado de direitos humanos tornado constitucional em nosso país. O documento procura promover, defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas com deficiência.

Composta de cinquenta artigos, a convenção apresenta status de emenda constitucional e discute temas como saúde, educação, acessibilidade, discriminação e trabalho, entre outros. Conheça o documento na íntegra. ( https://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/convencaopessoascomdeficiencia.pdf )

 Nesse contexto, temos a Lei nº 13.146, de 6.7.15, Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor no dia 2.1.16, representando um novo momento no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência. É o resultado de um longo processo de trabalho que tem como base a convenção.

Essa Lei representa o marco legislativo que faltava, tendo a proposta de modificar como o poder público e a sociedade devem assumir suas responsabilidades no tratamento das pessoas com deficiência em iguais condições com as demais pessoas.

A Lei possui mais de cem  artigos com um objetivo único, promover equiparação de oportunidades, autonomia e acessibilidade a esse segmento da população. Atualize-se conhecendo o conteúdo da Lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm